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CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIA


CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEL E IMOBILIÁRIA Pelo presente Instrumento Particular, de um lado: ANUPAM NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.127.330/0001-73, com sede na Rua Funchal, nº 263 sala 63, São Paulo/SP, CEP 04551-060, neste ato representada por seus representantes legais infra assinados, ambos com endereço na sede comercial da empresa, doravante denominada apenas ANUPAM. Assina, ainda, em nome da IMOBILIÁRIA o diretor responsável Daniel d’Araujo Cunha Pinheiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 12.525.969-7 – IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob nº. 090.664.557-30, residente e domiciliado à Rua Tabapuã 266 ap 82 São Paulo/SP – CEP 04533-000. e de outro, NOME DO CORRETOR, RG XX.XXX.XXX-X, CPF.XXX.XXX.XXX-74, CRECI. 4444444-F, Rua XXXXXX, nºXXXX, Bairro XXXXX– Cidade XXXXX - XX, doravante denominado CORRETOR ASSOCIADO. Considerando que a ANUPAM tem como objetivo a mediação de venda e compra, hipoteca, permuta locação e administração imobiliária, tendo, para tanto, como prerrogativa do artigo 6º da Lei nº 6.530/78, inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sob o nº 29008J; Considerando que o CORRETOR ASSOCIADO possui habilitação técnica para o exercício da profissão, nos termos da Lei nº 6.530/78, incluídas as especificidades do artigo 6º, §§ 2º, 3º e 4º, com redação dada pela Lei nº 13.097/15, decorrente de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sob o nº XXX CRECI-F e que deseja prestar serviço na qualidade de corretor associado, sem vínculo empregatício, com a possibilidade de corretagem para outras empresas; Considerando que, nos termos da Legislação supra, o CORRETOR ASSOCIADO deseja associar-se à ANUPAM, mantendo sua autonomia profissional e não desejando formar outro vínculo senão o associativo de natureza unicamente civil; Desejando estabelecer relação jurídica de natureza civil de associação, fica ajustada e contratada, por mútuo compromisso, reciprocamente aceito, a parceria imobiliária, sem vínculo de emprego, que se regerá pelas Leis nº 6.530/78 e 13.097/15, pelos artigos 728 e seguintes do Código Civil e, na espécie, pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – O CORRETOR ASSOCIADO se associa à ANUPAM na condição de parceiro imobiliário, intermediando vendas imobiliárias, nos moldes da lei e dos objetivos da ANUPAM. Parágrafo Primeiro – Caberá à ANUPAM disponibilizar ao CORRETOR ASSOCIADO a relação de imóveis/empreendimentos imobiliários, conforme relação anexa (anexo 01) podendo sofrer alterações no decorrer do tempo a qual será devidamente informada ao corretor associado durante a vigência do presente instrumento, a serem negociados, assim como preços e condições de pagamento, para que o CORRETOR ASSOCIADO possa exercer sua atividade. Parágrafo Segundo – As partes expressamente reconhecem que a relação de imóveis a ser utilizada pelo CORRETOR ASSOCIADO no exercício de sua atividade profissional, assim como relação de clientela são de propriedade exclusiva da ANUPAM e somente poderá dela utilizar-se no estrito cumprimento de seu mister e enquanto perdurar a associação, sendo-lhe vedado fazer uso diverso do estipulado, notadamente no exercício da liberdade que o CORRETOR ASSOCIADO possui de prestar serviços/associar-se à concorrentes da ANUPAM, caracterizando concorrência desleal, estando o CORRETOR ASSOCIADO sujeito as penalidades dispostas na legislação vigente sobre o tema. CLÁUSULA SEGUNDA – As atividades do CORRETOR ASSOCIADO não configuram vínculo de emprego trabalhista, uma vez que, voluntariamente, declara o CORRETOR ASSOCIADO sua opção, com anuência da ANUPAM, de que a referida parceria de serviços se dará sem jornada de trabalho pré-estabelecida, nem tampouco onerosidade ou subordinação previstas na Legislação Trabalhista, mas segundo as regras dispostas nos artigos 722 e seguintes do Código Civil e legislação ordinária, especialmente no artigo 20 da Lei nº 6.530/78. Parágrafo Primeiro - O liame entre o CORRETOR ASSOCIADO e a ANUPAM é de natureza associativa, por faculdade expressa do CORRETOR ASSOCIADO, fazendo valer sua prerrogativa de autonomia profissional, especialmente aquela tratada no artigo 6º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 13.097/15, de tal sorte que tal associação tem por finalidade o desejo do CORRETOR ASSOCIADO, ora manifestado livre de vício de consentimento e vontade, de manter inalterada a característica de autonomia e de variedade de recebimentos. Parágrafo Segundo – Em virtude de referida autonomia e independência, é assegurado ao CORRETOR ASSOCIADO a liberdade de, se lhe aprouver, associar-se ou prestar serviços a outras pessoas, Físicas ou Jurídicas, inclusive concorrentes, ressalvada a vedação de utilização, pelo CORRETOR ASSOCIADO da lista de clientes, relação de imóveis e preços, de propriedade da ANUPAM ou seus clientes e parceiros, ou por meio de uso de equipamentos ou instalações da ANUPAM. CLÁUSULA TERCEIRA – O CORRETOR ASSOCIADO desenvolverá a parceria decorrente da associação em local e no período que melhor lhe aprouver, inclusive seu próprio escritório, podendo, à sua escolha, inscrever-se em plantão de vendas para utilização dos espaços (stands) disponibilizados pela ANUPAM. Parágrafo Primeiro – Em decorrência da liberdade com que o CORRETOR ASSOCIADO exercerá sua atividade profissional, com a desnecessidade de comparecimento ou, tampouco, cumprimento de horário, é certo que o mesmo estabelecerá, conforme sua conveniência, seu ritmo e horário de trabalho, não cabendo à ANUPAM, em razão da natureza civil do presente instrumento, a fixação de jornada. Parágrafo Segundo – O CORRETOR ASSOCIADO concorda que, na hipótese de utilização dos espaços físicos referidos no caput da presente Cláusula, a atividade deverá ser desenvolvida com a liberalidade do Parágrafo anterior, respeitado o horário de funcionamento do espaço. Parágrafo Terceiro – Na hipótese da ausência do CORRETOR ASSOCIADO nos Plantões de Vendas a que ele tenha voluntariamente se inscrito, a ANUPAM terá total liberdade de indicar outro profissional para atendimento de cliente, cabendo, conforme estipulação da Cláusula 4ª, a partilha de comissão a que o CORRETOR ASSOCIADO tiver direito. Parágrafo Quarto – O CORRETOR ASSOCIADO poderá, livremente, indicar colega, para a substituição de que trata o Parágrafo anterior, cabendo a ele apresentar previamente à ANUPAM o nome e a qualificação do substituto para avaliação de sua capacidade técnica. CLÁUSULA QUARTA – Como contrapartida da prestação de serviços de intermediação imobiliária estabelecida entre a ANUPAM e seus clientes, receberá, comissão nos termos da tabela do CRECI E SINDICATO, diretamente, da INCORPORADORA CLIENTE o valor certo e determinado correspondente a 4% (quatro por cento) do preço da efetiva venda de cada unidade autônoma cujo negócio tenha comprovadamente sido intermediado por ela. Parágrafo Primeiro – O CORRETOR ASSOCIADO que participar da venda supramencionada, receberá, por sua vez, 1,50% (um inteiro por cento e cinco décimos) incidente sobre os 4% (quatro por cento) estipulados no caput, ou seja, nos termos do artigo 724 do Código Civil brasileiro, por mutuo ajuste entre as partes contratantes. Parágrafo Segundo – Os valores devidos pela INCORPORADORA CLIENTE a título de comissão, serão pagos da seguinte maneira: (a) Valor devido à ANUPAM, ou seja, 1,33% do valor efetivo da venda, será pago, após a emissão de documento fiscal competente, por meio de depósito em conta corrente de sua titularidade; e (a) Valor devido ao CORRETOR ASSOCIADO que participar da venda, ou seja, 1,5% do valor efetivo da venda, será pago após a emissão de documento fiscal competente, por meio de depósito em conta corrente de sua titularidade; Parágrafo Terceiro - Sem prejuízo do valor previsto no “caput” da presente cláusula, o CORRETOR ASSOCIADO fará jus a valor referente a premiação que poderá vir a ser aprovada, a cada caso, pela INCORPORADORA CLIENTE. Parágrafo Quarto - O pagamento dos valores, tanto do caput, quanto eventual prêmio previsto no parágrafo terceiro dependerão da apresentação de documento fiscal competente, cujo depósito em conta corrente de titularidade do emitente dará plena e irrevogável quitação dos valores devidos, desta forma, o CORRETOR ASSOCIADO fará jus ao recebimento da remuneração prevista na presente cláusula desde que tenha ocorrido o conjunto dos itens abaixo: (a) a assinatura pelo adquirente do imóvel, do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra da unidade imobiliária; (b) apresentação regular de toda a documentação necessária; (c) o crédito do compromissário(s) comprador(es) aprovado pela INCORPORADORA/CLIENTE; (d) entrega na sede da ANUPAM do processo físico, tais como quadro resumo, memoriais descritivos, proposta comercial e fluxo de pagamento entre outros documentos constantes no “check list” avençado entre as partes; (e) liquidação do sinal do preço do imóvel e princípio de pagamento por parte do compromissário(s) comprador(es); (f) aprovação prévia, por escrito, do direito a prêmio; Parágrafo Quinto: A liquidação do sinal do preço e princípio de pagamento constante no item (e) do parágrafo quarto (acima) que ensejará o direito ao recebimento da remuneração prevista na cláusula quarta se dará conforme abaixo mencionado: (a) Após o reconhecimento pela INCORPORADORA CLIENTE do recebimento de 4% (quatro inteiros por cento) do preço do imóvel objeto da venda, ensejará o direito ao recebimento da comissão pe-los CORRETORES AUTÔNOMOS ASSOCIADOS e cujo pagamento dependerá de apresentação de documento fiscal competente e res-pectivo recibo de quitação, de emissão do CORRETOR AUTÔNOMO ASSOCIADO que tiver participado da venda. (a) por fim, após o reconhecimento pela INCORPORADORA CLIENTE do recebimento de 8% (oito inteiros por cento) do preço do imóvel objeto da venda, o CORRETOR AUTÔNOMO ASSOCIA-DO que tiver participado da venda fará jus ao recebimento do rema-nescente das comissões a que tiver direito, conforme proposta co-mercial e cujo pagamento dependerá também de apresentação de documento fiscal competente sendo que o depósito em conta corren-te de titularidade do mesmo, dará plena e irrevogável quitação. Parágrafo Sexto - Havendo desistência por parte do compromissário(s) comprador (es) após a assinatura do contrato e antes do cumprimento do disposto na clausula quarta, item (a), o CORRETOR AUTÔNOMO não terá direito ao recebimento da remuneração prevista na cláusula quarta e seus parágrafos. Parágrafo Sétimo – Caso ocorra a desistência por parte do compromissário(s) comprador(es) após o atingimento do disposto no parágrafo quinto, item (a), e antes do atingimento do disposto no parágrafo quinto, item (b) a CONTRATADA não terá direito ao recebimento da remuneração prevista na clausula quarta e seus parágrafos. Parágrafo Oitavo – O CORRETOR ASSOCIADO – não terá direito a qualquer valor adicional além do estabelecido nessa cláusula, salvo eventual prêmio ajustado previamente nos termos dos parágrafos acima. Parágrafo Nono – Havendo recusa ou arrependimento por parte do promitente comprador deixando este de assinar o respectivo instrumento de aquisição por qualquer motivo e, caso o CORRETOR ASSOCIADO já tenham recebido qualquer valor, seja comissão ou prêmio, deverá devolvê-lo imediatamente à quem de direito, não tendo, nesse caso, nem ele nem a associada ANUPAM direito a nenhuma remuneração. Parágrafo Décimo – Na hipótese de não devolução do valor, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, nos termos previstos no parágrafo sexto, poderá a parceira ANUPAM compensar o valor com eventual credito do CORRETOR ASSOCIADO, sem prejuízo de considerar infringido o presente contrato. Parágrafo Décimo Primeiro – De acordo com o objetivo social da ANUPAM e da intenção do CORRETOR ASSOCIADO nos termos da Lei nº. 6.530/78 e do Código Civil brasileiro, sua atuação cessará com a conclusão do negócio da venda, e o negócio jurídico será considerado perfeito após o atendimento de todas as exigências previstas nesse instrumento. Parágrafo Décimo Segundo – A comissão decorrente da corretagem integra o preço das unidades autônomas da INCORPORADORA CLIENTE. Para que esta situação fique bem clara ao cliente comprador, as planilhas e/ou proposta detalharão exatamente o valor da corretagem, bem como eventual prêmio, e qual é o preço do imóvel que, juntos, compõem o Valor Total do Negócio Imobiliário, evidenciando que não há pagamento por parte do cliente de qualquer valor pela intermediação de venda. Parágrafo Décimo Terceiro - O valor correspondente a comissão de vendas a que fizer jus o CORRETOR ASSOCIADO dependerá da apresentação de documento fiscal competente, cujo depósito em conta corrente de titularidade do emitente dará plena e irrevogável quitação dos valores devidos. Parágrafo Décimo Quarto - A importância de que trata a presente Cláusula será, naquilo que couber, objeto de incidência tributária e previdenciária, de exclusiva responsabilidade do CORRETOR ASSOCIADO. Parágrafo Décimo Quinto – No caso de inadimplência das importâncias tratadas no presente ou na hipótese de desistência do negócio imobiliário por quaisquer das partes, não recairá sobre qualquer das partes ora Signatárias o dever de efetuar entre si ou a outrem quaisquer pagamentos. CLÁUSULA QUINTA - Fica estabelecido que são obrigações da ANUPAM: a) Fornecer ao CORRETOR ASSOCIADO, materiais publicitários e informações indispensáveis ao seu serviço, tais como lista de imóveis conforme relação anexa (anexo 01) podendo sofrer alterações no decorrer do tempo as quais serão devidamente informadas ao corretor associado durante a vigência do presente instrumento, preços e condições de pagamento, possibilitando o seu exercício profissional; a) Oferecer, quando solicitado e houver disponibilidade, a estrutura física (stands) para exercício da atividade do CORRETOR ASSOCIADO. CLÁUSULA SEXTA - Ficam estabelecidas as seguintes obrigações ao CORRETOR ASSOCIADO: a) Cumprir o estipulado nos termos do presente instrumento contratual; a) Observar as normas de conduta do mercado imobiliário e aquelas adotadas pela parceira ANUPAM, especialmente sobre os termos da parceria, preços a serem praticados, das quais reconhece o CORRETOR ASSOCIADO ter irrestrito e inconteste conhecimento; b) Prestar as informações necessárias à parceira ANUPAM, considerando seu interesse de ciência dos fatos que lhe digam respeito direta ou indiretamente, sob pena de responder por perdas e danos, nos termos do artigo 723, Parágrafo Único, do Código Civil; c) Abster-se de praticar as condutas tipificadas no artigo 20 da Lei nº 6.530/78, das quais o CORRETOR ASSOCIADO declara ter pleno e integral conhecimento; d) Confidencialidade e sigilo sobre informações relativas a clientes, vendedores, fornecedores, corretores e empresas afins, informações de empregados, membros de Conselho, acionistas controladores, administradores, diretores, colaboradores e agentes de qualquer espécie; segredos de mercado, informações técnicas, contratos, nomes comerciais, melhorias, listas de preços, dados financeiros; planos de negócio, resultantes ou relacionados a trabalhos ou projetos realizados ou a serem realizados pela ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS, incluindo, mas não se limitando a técnicas, processos, análises, faturas ou quaisquer outras estatísticas financeiras, além de projetos e lançamentos imobiliários; programas de computador, arquivos e sistemas de software, base de dados, discos e impressos, planos (comercial, técnico ou qualquer outro), lista de clientes, correspondências, relatórios internos e externos, material de vendas e propaganda, números de telefone, nomes, endereços ou quaisquer outras informações, escritas ou não, as quais são ou foram usadas nos negócios da ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS; informações relativas aos projetos realizados pela ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS, incluindo, mas não se limitando à natureza dos projetos, produção de dados, dados técnicos e de engenharia, dados e resultados de testes, andamento e detalhes de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços e informações concernentes à aquisição, proteção, execução e licença de direitos de propriedade imaterial; informações internas de pessoal e financeiras da ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS, bem como nomes ou outras informações relacionadas a fornecedores e empresas afins, informações relativas a quaisquer compras e respectivos custos, serviços internos e manuais de operação exclusivos da ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS e das demais empresas integrantes do grupo econômico da ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS, assim como toda pessoa física ou jurídica a ela relacionada, incluindo acionistas, administradores, controladas e controladores, diretos e indiretos, maneira e método da ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS conduzir seus negócios; planos e estratégias de desenvolvimento e marketing, dados de preço e custo, taxas, políticas de cobrança e de tabelamento, métodos de obtenção de negócios, previsões e premissas de previsões e estratégias potenciais da ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS que estejam sendo discutidas; e informações sobre contratos existentes e em negociação com a Empresa e/ou suas empresas afiliadas, coligadas, controladas e seus respectivos acionistas controladores e/ou administradores, além de toda e qualquer informação, escrita ou oral, que tenha visto, ouvido ou conhecido, direta ou indiretamente, em decorrência da presente relação jurídica. CLÁUSULA SÉTIMA - São motivos para que a ANUPAM rescinda o presente instrumento de parceria: a) Ineficiência do parceiro CORRETOR ASSOCIADO no desempenho da parceria estabelecida por meio desse instrumento; a) Praticar atos que, direta ou indiretamente, atinjam a boa fama e os interesses da ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS; b) Praticar atos que, direta ou indiretamente, tragam à ANUPAM, seus CLIENTES e PARCEIROS COMERCIAIS penalidade administrativa ou condenação judicial ou prejuízo de qualquer natureza; c) Eximir-se do estrito cumprimento das Cláusulas do presente instrumento particular; CLÁUSULA OITAVA – O CORRETOR ASSOCIADO poderá rescindir o presente contrato de associação a qualquer tempo, mediante prévia notificação por escrito. CLÁUSULA NONA – No caso de descumprimento, pelas partes, de quaisquer das obrigações assumidas no presente instrumento, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente. Parágrafo Único – De igual modo, caberá o direito de regresso no caso de a ANUPAM sofrer, em decorrência de ato do CORRETOR ASSOCIADO, qualquer penalidade administrativa pecuniária ou condenação judicial, sem prejuízo da apuração oportuna de danos materiais e morais. CLÁUSULA DÉCIMA – Na vigência do presente Instrumento, o CORRETOR ASSOCIADO, dada a ausência de subordinação jurídica, poderá intermediar vendas em parceria com outras imobiliárias e/ou outros corretores. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As partes reconhecem que as instruções e normas referidas no presente Instrumento Particulares têm origem nos artigos 722 e 723 do Código Civil, e se aplicam à relação jurídica ora estabelecida, em virtude de sua natureza civil, vez que ausentes quaisquer elementos de cunho trabalhista. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Instrumento terá vigência por prazo determinado de 12 (meses), podendo ser rescindido mediante Aviso Prévio escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo único – A rescisão do presente instrumento de contrato, não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si a para com terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este instrumento particular de prestação de serviços é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, exceto por rescisão prevista nas Cláusulas acima. Parágrafo Primeiro – O CORRETOR ASSOCIADO, dada a natureza civil da presente relação jurídica, submeterá o presente contrato, antes da assinatura, ao crivo e visto de seu Advogado, constituindo-se condição essencial para a assinatura do presente Instrumento pela ANUPAM. Parágrafo Segundo – Constitui-se obrigação do CORRETOR ASSOCIADO obter os devidos e necessários registros do presente instrumento para que ele tenha validade jurídica. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Para dirimir quaisquer questões direta ou indiretamente decorrentes do presente Instrumento particulares, com fulcro no artigo 4º a Lei nº 9.307/96, as partes estabelecem Cláusula Compromissória para que eventuais litígios sejam apreciados e julgados, impreterivelmente, pelo Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, ao qual desejam submeter as pendências decorrentes do presente Instrumento, à exceção daquelas Cláusulas relativas à reparação de danos e à executividade do presente Contrato, que serão processadas pelo Poder Judiciário através da demanda judicial competente. Parágrafo Único - Para cumprimento do quanto estabelecido no caput, elegem as partes, livres de qualquer vício de consentimento ou vontade, a o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O CORRETOR ASSOCIADO declara que sabe da existência de código de conduta elaborado pela ANUPAM, estando ciente de que tal documento não se aplica a relação estabelecida neste instrumento em razão da natureza civil e autônoma da parceria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Todas as notificações, solicitações e demais comunicações a qualquer uma das partes deverão ser efetuadas por instrumento escrito, mediante qualquer outro meio passível de comprovação do recebimento, sendo que independentemente do horário e data de entrega, toda e qualquer notificação, solicitação ou comunicação apenas será considerada recebida, para efeitos de contagem de prazo, no dia útil imediatamente subseqüente ao dia em que a respectiva notificação tiver sido entregue. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitas todas as cláusulas e condições do presente instrumento, nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo. E, por estarem assim ajustados e em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular de prestação autônoma de serviços foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente, tudo na presença de duas testemunhas que tudo viram e a tudo testemunham, na forma do Direito. São Paulo, XX de XXXX de 20XX. ANUPAM NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA __________________________________ Nome corretor CRECI nº XXX .

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.Em conjunto serão designados como “PARTES” e, individualmente, como “PARTE”, resolvem celebrar o presente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, doravante denominado “CONTRATO”, de acordo com as cláusulas transcritas que substituem e consolidam, em se inteiro teor, as cláusulas gerais do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, protocoladas e digitalizadas junto ao SEXTO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/S.P., prenotado em 01/08/2012 sob o nº 1683377 junto ao registro de microfilmagem nº 1682700 em 25/07/2012. 2.Neste ato o CONTRATANTE informa ter recebido da CONTRATADA em apartado as cláusulas contratuais, as quais são parte integrante do presente contrato e encontram-se registradas no SEXTO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/S.P., prenotado em 01/08/2012 sob o nº 1683377 junto ao registro de microfilmagem nº 1682700 em 25/07/2012. 3.Fica convencionado entre as PARTES que, realizando o CONTRATANTE a primeira movimentação operacional descrita no item II – OPERACIONALIZAÇÃO, ficando caracterizada e assumindo o CONTRATANTE a efetivação da contratação dos serviços prestados no item I – OBJETO do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, implicando na ciência e aceitação, pelo CONTRATANTE, de cada um e de todos os termos deste CONTRATO. 4.As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para conhecer e dirimir quaisquer questões relacionadas com o presente CONTRATO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

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CONTRATO DE SERVIÇO DE ESCRITÓRIO COMPARTILHADO – COWORKING (ESTAÇÃO DE TRABALHO COMPARTILHADA

Pelo presente instrumento particular que fazem parte entre si, de um lado ANUPAM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 25.127.330/0001-73, com sede nesta cidade de São Paulo, Estado de São Paulo na Rua Groelândia, 405 Jardim Paulista denominada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado, o CONTRATANTE Natacléia Lopes Srám, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 35.003.148-4 – SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 322.963.968-52, têm entre si, como justas e contratadas as seguintes cláusulas e condições constantes do presente contrato: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: 1.1 - A CONTRATADA disponibilizara a CONTRATANTE, o uso de espaço físico em ESCRITÓRIO COMPARTILHADO, conforme política de preço da contratada. 1.2 - O serviço inclui o direito ao uso de espaço (s) NÃO-‐demarcado (s) em escritório localizado nas dependências da CONTRATADA, com cadeira, mesa, acesso livre a internet (WiFi), utilização de banheiros, contemplado no valor pago todo o custo operacional, o que não inclui prejuízos eventualmente gerados pela má utilização do espaço. 1.3 - Não está incluído no presente contrato a disponibilização de laptops, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE tal equipamento. 1.4 - Não poderá a CONTRATANTE trazer para as dependências da CONTRATADA impressora, fax, scanner e qualquer tipo de periférico. 1.5 - O contrato não gera a CONTRATADA qualquer espécie de vínculo, diverso do previsto no objeto do contrato, com a CONTRATANTE, excluídas todas as responsabilidades decorrentes de relações contratuais existentes entre a CONTRATANTE E TERCEIROS, devendo a CONTRATANTE, em caso de dano decorrente de suas relações comerciais, ressarcir a CONTRATADA em quaisquer ônus que porventura venha a suportar decorrente de medida judicial. 1.6 - Se durante o curso do período contratual a CONTRATADA disponibilizar serviço que não esteja incluído no objeto deste contrato e seja da vontade da CONTRATANTE a utilização destes serviços, como por exemplo, uso da sala de reuniões, e-mail com o provedor da CONTRATADA, impressão, telefonia, fax e etc. o CONTRATANTE deverá pagar a parte o valor do serviço extra utilizado segundo a política de preços praticada pela contratada. CLÁUSULA SEGUNDA – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 2.1 - O horário de funcionamento da CONTRATADA é de segunda a sexta feira, de 9 às 21 horas, podendo no entanto sofrer alterações sem que isso configure falha na prestação do serviço, e desde que não gere prejuízo ao plano de horas adquirido pelo CONTRATANTE. 2.2 - Em caso de fortuito ou força maior, o horário de funcionamento pode ser alterado sem prévio aviso a CONTRATANTE, não importando em violação da disponibilização do espaço nos termos do contrato, nem gerando tal fato qualquer responsabilidade civil para a CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA – ESPECIFICAÇÕES: 3.1 - A validade do plano de serviços será mensal, no que tange as horas especificadas no preambulo do presente contrato, podendo no curso do presente contrato ser alterada por ambas as partes mediante acordo escrito. 3.2 - Fica expressamente proibida a utilização do espaço para fins ilícitos, tais como, exemplificativos, crime cibernético, pedofilia, prostituição, etc, e outros que violem a moral e os bons costumes. 3.3 - Fica vedada a utilização do espaço para a realização de filmagens ou fotografias, haja ou não intuito comercial, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATADA, bem como a realização de gravações ou escutas ambientais com ou sem a autorização de todos os interlocutores. 3.4 - A CONTRATADA não se responsabiliza por acidentes ocorridos com os CONTRATANTES no interior de seu estabelecimento, seja por mau uso dos equipamentos que disponibiliza, seja por problemas de saúde dos CONTRATANTES. 3.5 - A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda de pertences da CONTRATANTE que sejam deixados nas dependências da CONTRATADA. 3.6 - Qualquer relação contratual havida entre a CONTRATANTE e terceiros, no interior do estabelecimento da CONTRATADA, não gera a esta qualquer responsabilidade solidária ou sequer subsidiária, seja em face da CONTRATANTE ou do terceiro. 3.7 - O nível de ruído deve ser o mínimo possível para não perturbar os demais clientes, sendo vedado a entrada de animais, bem como, fumar dentro da sede da contratada. CLAÚSULA QUARTA - DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA CONTRATANTE: 4.1 - Pelos serviços ora contratados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor conforme tabela da CONTRATADA, observando-‐se a forma, prazo, termos e condições de pagamento previstos neste contrato. 4.2 - Quaisquer prejuízos materiais, decorrentes de danos ao estabelecimento, bem como eventuais danos a honra objetiva da CONTRATADA, serão ressarcidos pela CONTRATANTE, na forma da lei, ou em eventual AÇÃO DE RESPONSALIBILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS ou MORAIS, decorrentes de atos da CONTRATANTE, sem prejuízo da RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR CRIME DE DANO em havendo dolo na execução do ato danoso. 4.3 - O CONTRATANTE é o único responsável pela prestação do serviço que é de natureza pessoal e intransferível. 4.4 - A CONTRATANTE se responsabiliza pelo uso e zelo dos bens móveis da CONTRATADA, devendo indenizá‐la pela má utilização do espaço. CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: 5.1 - A CONTRATADA é obrigada a disponibilizar o espaço ao CONTRATANTE, pelos números de horas previsto no contrato durante o mês de sua vigência, sendo que qualquer ato de liberalidade da CONTRATADA não a vincula, bem como, o serviço de correspondência e afins ora contratado. CLÁUSULA SEXTA – PREÇOS: 6.1 - Pela execução dos serviços a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor conforme tabelas da CONTRATADA, sendo liquidado no ato da contratação do espaço, mediante recibo. 6.2 O não pagamento nas datas aprazadas acarretará a imediata suspensão do serviço prestado até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da cobrança do saldo remanescente acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. CLÁSULA SÉTIMA – PRAZO: 7.1 O presente contrato entrará em vigor no dia da contratação diária ou no dia 01 de cada mês e terá duração de 30 dias corridos, podendo se estender até dia 31, caso o mês possua, renovando-‐se automaticamente pelo mesmo prazo, se NAO notificado pela contratada. 7.2 Qualquer renovação ou aditamento ao contrato deverá ser por escrito e pactuadas novas bases comerciais de valores. CLÁUSULA OITAVA – CONFIDENCIALIDADE: 8.1 - O presente CONTRATO e toda informação, conhecimento e/ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente CONTRATO tenham sido ou venham a ser revelados pelo ou ao CONTRATADO e CONTRATANTE, serão considerados informações confidenciais. 8.2 - A obrigação de sigilo prevista na presente Cláusula deverá ser mantida durante a vigência do presente CONTRATO, e por 2 (dois) anos após o seu término, independentemente do motivo deste término. CLÁUSULA NONA – RESCISÃO 9.1 - O presente contrato rescindirá automaticamente nos casos de incêndio, desapropriação, falência da contratada, infração contratual ou não pagamento da diária. CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 - Os serviços ora contratados serão prestados pela CONTRATANTE com absoluta autonomia, sem qualquer obrigação quanto à disponibilidade de horários determinados. 10.2 - Fica pactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação. 10.3 - Fica vedado ao CONTRATANTE o uso do nome/imagem do CONTRATADO sem a sua prévia e escrita autorização no que tange a propaganda, marketing e afins, tanto na mídia escrita, falada, virtual ou qualquer outro meio de divulgação. 10.4 - A CONTRATANTE autoriza a veiculação do seu direito de imagem gratuitamente a CONTRATADA, podendo essa exibi-‐la nos seus meios de comunicação como sites, redes sócias, eventos, matérias de propaganda e afins. 10.5 - Fica vedado ao CONTRATANTE a utilização do endereço da CONTRATADA como seu endereço comercial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ (Pessoa maior de 18 anos) 11.1. Neste ato, e para todos os fins em direito admitidos, autorizo expressamente a utilização da minha imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da minha atuação na Anupam Negócios Imobiliários Ltda. 11.2. AUTORIZO a captação, fixação e utilização de meu nome, voz e imagemem todos e qualquer meios de comunicação ao público, tais como, mas não se limitando a material entre vídeos, fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional da Anupam Negócios Imobiliários Ltda, com sede em São Paulo, Rua Groenlândia, 405 – Jardim América – CEP 01434-000 São Paulo/SP, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral. 11.3. A presente autorização é firmada, sem qualquer restrição de prazo e concedida a título gratuito, pelo que nenhum pagamento será devido pela Anupam Negócios Imobiliários Ltda, ou qualquer empresa de seu grupo, ao AUTORIZANTE, a qualquer tempo de título, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) Internet (home page, redes sociais, whatsapp, e-mail marketing, etc); (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo em geral, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros). 11.4. Declaro, em caráter irrevogável e irretratável, estar ciente e de acordo com o uso comercial, direto e indireto, do material captado pela Anupam Negócios Imobiliários Ltda. 11.5. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização em 02 vias de igual teor e forma. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO 12.1 As PARTES elegem o foro da cidade de São Paulo com exclusão de qualquer outro, como o competente para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente CONTRATO.